Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - VALORES DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO E SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE INFERIORES A 40(QUARENTA) SALÁRIOS -MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO