Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INVALIDADE DA CITAÇÃO DO AGRAVADO ALISSON E NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DA AGRAVADA EME ENGENHARIA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO, NO CASO DA PESSOA FÍSICA - CORRESPONDÊNCIA PERTINENTE À PESSOA JURÍDICA NÃO ENTREGUE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CITAÇÕES -

carta de citação dirigida a Alisson recebida por terceira pessoa - expressa disposição legal no sentido de a carta de citação deve ser recebida pelo citando, excepcionada a entrega de correspondência ao encarregado de recebimento em condomínio, o que não é a hipótese dos autos - correspondência referente à pessoa jurídica sequer recebida - citações não aperfeiçoadas. ... (Continua)