Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas. Sentença de extinção sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, uma vez que não teria o requerente comprovado a paga ao requerido do custo do serviço atinente à emissão de segunda via dos documentos perseguidos, faltando-lhe interesse processual. Insurgência do requerente. Falta de interesse de agir afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera deter o requerido documentos comuns às partes e cuja exibição necessita, sem que lhe tenha sido atendido pleito extrajudicial em tal direção. Requerido a quem competia, quando extrajudicialmente notificado, a indicação de suposto valor necessário à emissão da segunda via do documento, o que não fez. Inexigível do consumidor a promoção de paga adivinhada, anterior a informação qualquer do requerido. Precedente desta C. Câmara. Sentença cassada, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.... (Continua)