Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça - Insurgência - Desacolhimento - Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento impede a concessão de nova oportunidade para o atendimento da determinação - Extratos de conta de pagamento com movimentação praticamente zerada e não exibição dos extratos de outra conta - Carteira de trabalho recortada, sem informações sobre o histórico profissional da agravante - Ausência de comprovação do recebimento do benefício social «Bolsa Família - Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos, a qual não é suprida pela isenção do imposto de renda - Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e conforme jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)