Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MERCADO LIVRE. MERCADO PAGO. GOLPE.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao fornecimento de acesso de conta, da plataforma «Mercado Livre à parte autora, sob pena de multa. Afastou os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Inconformismo da parte autora. Na hipótese, não houve falha de segurança dos réus, na medida em que o acesso de terceiros à conta da parte autora ocorreu, porque ela mesma forneceu seus dados, a um desconhecido que lhe ligou, ofertando um serviço da plataforma. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)