Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 449.6245.2118.2879

1 - TJSP LESÃO CORPORAL - -

Pedido de absolvição - Alegação insuficiência probatória - Legitima defesa - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo e atendimento médico - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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