Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Não conhecimento de Recurso de Apelação - Deserção da pessoa jurídica e irregularidade da representação processual da pessoa física - Procurações dos herdeiros da pessoa física falecida juntadas em sede de agravo interno - Regularização da representação processual ratificada, ainda que a destempo - Possibilidade - Homologação da sucessão processual, com habilitação dos herdeiros e determinação do recolhimento do preparo do recurso de apelação - Pretensão de nova análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade à parte agravante pessoa jurídica - Impossibilidade - Questão que foi objeto de suficiente apreciação - Indeferimento da benesse mantido - Reforma parcial da decisão monocrática. ... (Continua)