Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação ajuizada para rescindir sentença que julgou improcedente pedido da requerente de declaração de abusividade e inexigibilidade de débito decorrente de cancelamento de contrato empresarial de saúde firmado com a requerida, validando cláusula de fidelidade e multa fundada em aviso prévio da resilição. Alegação de manifesta violação de norma jurídica (CPC, art. 966, V) em razão da revogação anterior da resolução normativa que autorizava o procedimento de resolução contratual impugnado. Inobservância, no título judicial, da revogação da norma permissiva, não aplicável à hipótese dos autos. Sentença que viola art. 2º, § 1º, da LINDB, ao restituir eficácia à norma revogada. Princípio pacta sunt servanda não incidente na espécie sob pena de violação, por via transversa, da regra citada. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... (Continua)