Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Crime de tráfico de entorpecentes - Pedido de decretação da prisão preventiva pelo órgão ministerial - Possibilidade - Presença de pressupostos legais que autorizam a decretação da custódia cautelar - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Recurso provido... ()
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