Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. CPC, art. 95, CAPUT.

Recurso contra decisão que determinou que a autora arcasse com a integralidade dos honorários periciais. Ônus financeiro da prova. Responsabilidade da parte que requereu a prova pericial. Inteligência do CPC, art. 95, caput. A prova em questão foi requerida pelos réus (328/329 e 330/335 da origem). Inversão do ônus da prova que não importa inversão do dever de custeio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo desta C. Turma Julgadora. Tendo em vista que ambos os agravados são beneficiários da justiça gratuita (fls. 163 e 299 dos autos de origem), incidente o art. 95, § 3º do CPC. ... (Continua)