Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação buscando a nulidade de decisão administrativa que excluiu a autora do concurso vestibular da USP - Rejeição da autodeclaração como pessoa parda pela comissão de heteroidentificação - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Irresignação da autora - Constitucionalidade de cotas raciais para o ingresso em instituições de ensino superior declarada pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF - Possibilidade de utilização do critério da heteroidentificação, além da autodeclaração, estabelecida pelo STF no julgamento da ADC 41 - Elementos de prova acostados aos autos indicam que a agravante possui traços fenotípicos de pessoa parda - Reconhecimento, portanto, que a agravante enquadra-se nos critérios necessários para concorrer às vagas destinadas às pessoas pardas do exame vestibular - Precedentes desta Corte de Justiça - Reforma da decisão agravada - Provimento do recurso interposto... (Continua)