Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança - Alegação de que a paciente cumpre pena em estabelecimento prisional - Remoção da paciente para Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico que ainda não foi concretizada - Ordem concedida para determinar a imediata remoção da paciente a estabelecimento hospitalar adequado... ()
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