Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 449.7151.5217.5328

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1.

Ação de procedimento comum que trata de servidores públicos estaduais aposentados.  ... ()

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