Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Prestação de contas. Revisão de cláusulas contratuais. Inadequação da via eleita. Decisão em consonância com o tema 908 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 908, o E. STJ assim decidiu: «Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao reconhecer a inadequação da ação de exigir contas para a revisão de cláusulas contratuais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento