Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Medida socioeducativa de liberdade assistida - Cometimento de delito após o alcance da maioridade penal - Ausência de atualidade e eficácia da intervenção imposta - Inteligência da Lei 12.594/12, art. 46, § 1º - Extinção da medida socioeducativa - Ordem concedida, com determinação.