Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDOMÍNIO - Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa - Lei 1.060/50, art. 4º recepcionado pela CF/88 - Instituto incorporado ao Novo CPC, nos arts. 98 a 102 - Condomínio de baixa renda - Demonstração de que as receitas mensais não cobrem as despesas correntes do condomínio - Comprovação da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas - Benefício deferido - Decisão reformada.