Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente ao «de cujus, bem como ½ avos de um veículo, perfazendo modesto valor - Decisão agravada que determinou a conversão em arrolamento ou inventário - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade dos valores objeto do alvará, ainda que o falecido tenha deixado outros bens (o que sequer é o caso dos autos) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)