Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do acidente e domicílio réu. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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