Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA
e CÁRCERE PRIVADO - Pedido de absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação do crime de lesão corporal. Impossibilidade. Consunção. Inaplicabilidade. Crimes praticados com desígnios autônomos e consumados. PENAS e REGIME - Corretamente impostos. Apelo desprovido... ()
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