Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -
Admissibilidade - Automóveis objeto de contratos de arrendamento mercantil encerrados - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Ausência de responsabilidade do autor pelo tributo, referente aos exercícios posteriores às baixas do gravame - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Sentença alterada. ... ()
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