Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Pedido de indenização por danos materiais e morais - Acidente de motocicleta acarretado por buraco na via pública no Município de Carapicuíba - Sentença de parcial procedência - Irresignação da Administração Pública Municipal - Alegação de responsabilidade exclusiva da SABESP, que também figura no polo passivo da demanda - Descabimento - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: i) omissão negligente dos agentes (faute de service); ii) dano suportado pelo administrado e iii) nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo - Prova documental e testemunhal não demonstram que houve obra da SABESP no local dos fatos - É inevitável concluir que não existem elementos probatórios suficientes para se firmar a omissão negligente por parte da corré e, consequentemente, não se verifica a existência de nexo causal entre qualquer conduta da SABESP e os danos suportados pelo requerente, motivo pelo qual não há que se falar em sua responsabilização - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)