Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ato que desclassificou a impetrante de procedimento licitatório promovido pelo SENAC - Os participantes do certame deveriam apresentar uma tabela de valores das licenças, em faixas de 10 mil, discriminando a precificação em cada faixa, de forma progressiva e decrescente - A interpretação lógico-sistemática das regras do edital evidencia que a precificação deveria ser progressivamente decrescente a cada faixa - Descumprimento do edital pela impetrante - Excesso de formalismo não demonstrado - Interpretação que melhor atende aos critérios fixados no edital, que deve observar as condições mais vantajosas aos interesses da Autoridade impetrada - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso improvido... (Continua)