Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO -

Preliminar de extinção da punibilidade pela superveniência da decadência - Inocorrência - Representação ofertada menos de seis meses após a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras do médico afirmando que não prestou os serviços constantes nos recibos utilizados para o pedido de reembolso à empresa-vítima, nos quais, inclusive, seu nome foi grafado incorretamente e que, de resto, não foram maculadas pelo silêncio da ré ou pelas teses defensivas - Absolvição - Impossibilidade - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Circunstâncias pessoais que indicam a insuficiência - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)