Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO- DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES DPEM- SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - NÃO CABIMENTO -INOCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO -ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 257, DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE - AUTORES QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELE E A MORTE DA GENITORA DOS BENEFICIÁRIOS - HIPÓTESE QUE AUTORIZA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO TETO PREVISTO NO RESOLUÇÃO CNSP 152 DE 29/11/2006 - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVID