Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Demandante reconhece ter recebido valores em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade concedida à autora. ... (Continua)