Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que, dentre outras medidas, designou o profissional incumbido da realização da Leilão eletrônico, bem como fixou as diretrizes para o respectivo procedimento - insurgência - não acolhimento - questão relativa à alegada incompatibilidade entre o direito real de habitação e a alienação judicial do bem no caso concreto que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, tendo sido expressamente decidida em sede de recurso de apelação - descabida a rediscussão da matéria neste momento processual, sob pena de violação da segurança jurídica e do devido processo legal - eficácia preclusiva da coisa julgada - inteligência do CPC, art. 508 - preclusão configurada - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)