Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime semiaberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida
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