Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 450.0012.9626.0442

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento da tutela recursal. Pretensão de liminar para internação compulsória do agravado, sob pena de multa diária. Inexistência de provas que indiquem a probabilidade do direito da agravante. Ausentes os requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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