Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Expurgos Inflacionários. Execução Individual de Sentença Coletiva. Decisão que homologou acordo em relação a parte dos poupadores e determinou o prosseguimento do feito em relação aos demais exequentes. Insurgência do Executado. Recurso de apelação inadmissível. Decisão que não extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924. Não verificadas as hipóteses previstas nos arts. 203, § 1º, e 1.009, caput, do mesmo diploma. Agravo de Instrumento que seria o recurso adequado para atacar a decisão in casu, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, da Lei Civil Adjetiva. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte. Ausência de dúvida razoável, ainda que a decisão tenha sido denominada como sentença. Operador deve analisar a natureza do conteúdo decisório. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)