Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA. 1.

Segundo o reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o Processo do Trabalho, por nortear-se pelos princípios da busca da verdade real, razoabilidade e da proporcionalidade, permite ao julgador a elisão da presunção de veracidade dos fatos, provocada pela revelia, desde que outros elementos probatórios contidos nos autos permitam concluir de modo diverso daquele em que se direcionam alegações produzidas na inicial. 2. No caso, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em decorrência de revelia a primeira ré, salientou que as provas juntadas pela segunda reclamada, aliadas à inexistência nos de qualquer outro elemento probatório, não permitiam formar a convicção de que o reclamante fora contratado pela primeira para prestar serviços como empregado motorista, com habitualidade e subordinação, elementos essenciais à configuração do vínculo de emprego, tendo sido reconhecida a condição de TAC . Agravo a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. MOTORISTA TAC . MATÉRIA FÁTICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, pois não foram preenchidos os requisitos necessários à sua caracterização, concluindo que o reclamante realizava trabalho de natureza autônoma. 2 . Como se observa, a matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo recorrente implicaria ultrapassar o quadro fático probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)