Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave, que delongou em mais de 7 horas a chegada da passageira ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Atraso excessivo, sem a adequada prestação de assistência material. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido