Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 30 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ¿ INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE POSITIVADA ATRAVÉS DO LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS E A AUTORIA ANTE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CORRETO, O JUÍZO DE CENSURA. ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO NÃO SÃO VÁLIDAS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES, PREVALÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ: ¿É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE¿. - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA COMO ELEMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ¿ IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONTUDO, SEM EFEITOS NA REPRIMENDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. ¿ PENA QUE SE FIXA NOS MÍNIMOS LEGAIS, SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DESTA POR DUAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM EFEITOS NA REPRIMENDA, READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO.