Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA COBERTA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. DECISÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2162014-38.2016.8.26.0000 QUE AFASTARAM A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM E CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM

12/06/2017. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE ATINGE, INCLUSIVE, MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ARTS. 80 E 81, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO