Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 450.0983.6517.4994

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL.

As razões de agravo de instrumento não devolveram a esta Corte o exame dos temas e argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade recursal e em respeito ao instituto da preclusão, tampouco observaram o princípio da dialeticidade, o qual preconiza que o recurso deve ser discursivo, devendo o recorrente indicar os fundamentos jurídicos pelos quais pretende ver seu recurso provido, em especial os relativos aos requisitos intrínsecos do recurso denegado. Nesse passo, o apelo referido padece de insanável vício de fundamentação. Agravo interno desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF