Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40330

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Correntista vítima de «sequestro relâmpago". Operações financeiras realizadas por criminosos, de forma sequenciada e em valores que destoaram do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Dever de segurança não observado. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Inexigibilidade das operações realizadas pelos criminosos. Condenação à reparação dos danos materiais causados ao correntista. Danos morais caracterizados. Infortúnios que causaram abalo psíquico e prejuízo à subsistência do consumidor. Quantum reparatório fixado em R$ 4.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)