Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. O que justifica a interposição do recurso é o prejuízo ou gravame que a decisão tenha causado à parte, cujo reexame lhe possibilite situação jurídica mais favorável. Na hipótese, verifica-se que o recurso de revisa do reclamante não comportava conhecimento, uma vez que a pretensão nele veiculada, qual seja, declaração de natureza salarial do auxílio alimentação, já havia sido atendida pelo e. TRT, no acórdão integrativo. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que o recurso de revista do empregado não seja conhecido. Agravo provido .