Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Alegada inserção do nome na plataforma Acordo Certo por dívida não reconhecida pela autora - Decisão agravada determinou o sobrestamento da ação até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Descabimento - Autora agravante propôs a ação postulando a inexigibilidade de débito não reconhecido inserido na plataforma Acordo Certo, inexistindo no caso discussão sobre a inexigibilidade de débito prescrito inserido em plataformas visando acordos extrajudiciais - Desnecessidade de sobrestamento ou suspensão da ação com base na decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Recurso provido.... ()
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