Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Duplicatas - Prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato pela parte autora, em decorrência de adimplemento defeituoso - Descumprimento contratual evidenciado pela demandante - Demandada que não comprova a prestação adequada dos serviços - CPC, art. 373, II - Rescisão motivada, sem ônus para a autora - Reconhecimento - Inexigibilidade dos títulos - Cancelamento dos protestos - Cabimento - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.

Recurso provido em parte