Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 450.1218.4048.1971

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Liminar. Inadimplemento dos aluguéis e encargos. Contrato desprovido de garantias. Exoneração da fiança regularmente notificada. Caução prestada. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Despejo liminar deferido. Decisão alterada. Recurso provido... ()

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