Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. INABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO.
Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela ora agravante, por suposto descumprimento de itens do edital do certame.... ()
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