Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVASÃO DE CRIANÇA DE AMBIENTE ESCOLAR. DANOS MORAIS. 1.
Evasão de criança de Centro de Educação Infantil Municipal. Responsabilidade civil da Administração Pública configurada - Negligência do corpo docente. 2. Sentença de procedência. 3. Danos morais caracterizados. Redução do valor da indenização, evitando o enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote