Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Faturas de energia elétrica com valores expressivos que não se justificam. Incongruência na alegação da ré de impedimento de acesso ao medidor e de inexistência de histórico de faturamento, de modo a permitir a verificação da regularidade da cobrança pela média dos últimos 12 meses, conforme supostamente realizado pela concessionária de serviço público. Inexigibilidade do débito e reconhecimento da necessidade de sua revisão. Danos morais. Não caracterização. Inexistência de abalo ao crédito ou notícia de corte indevido no fornecimento de energia. Não ocorrência de dano in re ipsa. Mero aborrecimento, sem dimensão para justificar tutela indenizatória no caso concreto. Sentença reformada nesse ponto, para afastar a condenação a esse título, culminando com o julgamento de parcial procedência da demanda. Apelação da ré parcialmente provida.