Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS SECRETARIAS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE FOSSEM FORNECIDAS INFORMAÇÕES E BLOQUEADOS EVENTUAIS CRÉDITOS EM NOME DOS AGRAVADOS DECORRENTES DO PROGRAMA «NOTA FISCAL PAULISTA E «NOTA FISCAL PAULISTANA -

agravados cujo domicílio se situa no Estado do Rio Grande do Sul - inviabilidade de realização de pesquisa de créditos de notas fiscais emitidas em São Paulo - pedido demasiado de providências em curto espaço de tempo, em verdadeira «fishing expedition quanto ao patrimônio dos devedores - decisão mantida - observação de que se futuramente houver algum indício da existência de créditos junto às secretarias das fazendas, pode se cogitar do atendimento das medidas - agravo desprovido, com observação... (Continua)