Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade de justiça indeferida. Desistência da ação. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na dívida ativa. Descabimento. Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária. Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada. Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)