Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE DESEMBOLSOU APENAS A IMPORTÂNCIA DO SINAL E PRETENDE REAVÊ-LA - A REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POIS SE RESTRINGE ÀS QUESTÕES DE FATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DA VENDEDORA ALEGANDO QUE AS ARRAS FORAM REVERTIDAS PARA O AGENTE FINANCEIRO E NÃO COMPORTAM RESTITUIÇÃO PORQUE NÃO APROVADO O FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO ESTIPULANDO A RESPEITO DO DESTINO DAS ARRAS E TAMBÉM SE SERIAM CONFIRMATÓRIAS OU PENITENCIAIS - AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS, IMPLICANDO À VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VINCULANDO O CONSUMIDOR (CDC, ART. 46) - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DA COMPRADORA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.