Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Amortização parcial do débito - Valores em aberto Cancelamento da tarjeta - Possibilidade, a despeito da previsão para a solicitação na esfera administrativa - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Saldo devedor - Prazo para quitação - Parcial provimento ao recurso