Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido