Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite fixado em Instrução Normativa do INSS. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários