Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - R. decisão que manteve a indisponibilidade de bens dos corréus, até o limite do dano ao erário, e rejeitou as preliminares - Pretensão de reforma - Descabimento - Preliminares de inépcia da inicial, incorreção no valor da causa, ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir - Inocorrência - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Medidas cautelares que se mostram indispensáveis para garantir o cumprimento de eventual ação condenatória - Constrições que não impedem o uso e o gozo dos bens, mas, tão somente, a alienação - Decisão agravada mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)