Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico privilegiado- Apreensão de 2,7kg de maconha na posse de passageira de ônibus proveniente do Estado do Mato Grosso do Sul- Apelante primária, não integrante de organização criminosa que teria realizado o transporte da droga para ganhar modestos R$ 700,00- Quantidade de entorpecente não exorbitante, bem como sua natureza, menos lesiva do que outras drogas comumente traficadas- Possibilidade de aplicação do redutor máximo de 2/3 previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33- Fragilidade probatória não verificada- Relato harmônico de policiais civis que nada tinham contra a apelante- Depoimentos isentos e suficientes para traduzir a certeza necessária à condenação- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido